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Legal

Contrato de Fornecedor de Aplicativos do OpenText Marketplace

O presente CONTRATO DE FORNECEDOR DE APLICATIVOS DO OPENTEXT MARKETPLACE (“Contrato”) entra em vigor a partir do momento em que o senhor/a senhora utilizar o Marketplace pela primeira vez, sendo celebrado entre o senhor/a senhora (o “Fornecedor de Aplicativos”) e, conforme o caso, a Open Text Corporation ou suas afiliadas (“OpenText”). O objetivo deste Contrato é estabelecer os termos e condições aplicáveis ao uso do marketplace da OpenText (o “Marketplace”) para distribuir e comercializar aplicativos de software e complementos, documentação relacionada e outros materiais. Antes de acessar o Marketplace, leia atentamente este Contrato, que se aplica em complemento aos termos de uso da OpenText para os sites da OpenText, estabelecidos em https://www.microfocus.com/en-us/legal (“Termos de Uso”). A OpenText só permitirá que o Provedor de Aplicativos distribua Aplicativos por meio do Marketplace quando for comprovado que tal Provedor de Aplicativos está em situação regular, conforme determinado a critério exclusivo da OpenText. Na medida em que houver qualquer conflito entre este Contrato e os Termos de Uso, prevalecerá este Contrato.

1. Definições

Os termos em maiúsculas no presente Contrato são definidos da seguinte forma:

“Painel do Provedor de Aplicativos” refere-se às ferramentas ou serviços on-line fornecidos pela OpenText a cada Provedor de Aplicativos, conforme atualizados pela OpenText periodicamente, cujos detalhes podem ser solicitados por e-mail ao administrador do MFI-Marketplace, MFI-marketplace_admin@opentext.com.

Por “Aplicativos” entende-se os aplicativos de software e complementos, a documentação relacionada e outros materiais que o Provedor de Aplicativos disponibiliza por meio do Marketplace.

“Conta de Provedor de Aplicativos” significa a conta emitida a um Provedor de Aplicativos em conexão com a distribuição de Aplicativos do Provedor de Aplicativos por meio do Marketplace.

“Usuário Final” significa qualquer entidade à qual o Provedor de Aplicativos, por meio do Marketplace, permita utilizar ou acessar seus Aplicativos, ou à qual o Provedor de Aplicativos conceda licença para seus Aplicativos.

“Direitos de Propriedade Intelectual” significa todos os direitos de patente, direitos autorais, direitos de marca registrada, direitos sobre segredos comerciais, direitos sobre bancos de dados, direitos morais e quaisquer outros direitos de propriedade intelectual (registrados ou não) em todo o mundo.

Por “Marcas” entende-se qualquer nome, símbolo, marca registrada, logotipo, nome comercial, nomes de domínio e insígnias de que cada parte seja titular. Os nomes comerciais, marcas registradas, marcas de serviço, logotipos, nomes de domínio e outras características distintivas da marca de cada parte, respectivamente, conforme sejam de sua propriedade (ou licenciados) por essa parte em cada momento.

“Portal” refere-se aos diversos URLs de sites listados nos guias de programação ou fornecidos pela organização, localizados em domínios da OpenText, que contêm links para cópias de informações relevantes sobre a programação, documentos e termos.

“Conta de Pagamento” significa a conta financeira emitida por um Processador de Pagamentos a um Provedor de Aplicativos, que autoriza o Processador de Pagamentos a receber e repassar pagamentos em nome do Provedor de Aplicativos relativos aos Aplicativos vendidos por meio do Marketplace.

“Processador de Pagamentos” significa qualquer entidade designada periodicamente pela OpenText para prestar serviços que permitam que os Provedores de Aplicativos com Contas de Pagamento recebam pagamentos pelos Aplicativos distribuídos por meio do Marketplace.

“Dados Pessoais” têm o mesmo significado que lhes é atribuído nas leis de proteção de dados aplicáveis (ou seu conceito ou termo equivalente mais próximo, conforme definido nessas leis, incluindo informações pessoais ou informações de identificação pessoal (PII) ou informações de saúde protegidas (PHI), etc.).

“Imposto” significa qualquer imposto federal, estadual ou local sobre vendas, uso, valor agregado, bens e serviços ou outros impostos semelhantes sobre transações. Este termo exclui impostos sobre telecomunicações e tipos de impostos semelhantes, impostos sobre a propriedade e impostos baseados na renda do Provedor de Aplicativos, incluindo impostos sobre renda, de concessão, sobre atividades comerciais e profissionais, e outros tipos de impostos semelhantes.

2. Preços, pagamentos e impostos

  1. Este Contrato abrange tanto os Aplicativos aos quais os Usuários Finais têm acesso gratuito quanto os Aplicativos pelos quais os Usuários Finais pagam uma taxa para ter acesso. Para que uma taxa seja cobrada e paga pelas Aplicações distribuídas por meio do Marketplace, o Provedor de Aplicações deve possuir uma Conta de Pagamento válida, nos termos de um contrato separado com um Processador de Pagamentos, ser aprovado pelo Processador de Pagamentos para a abertura dessa conta e mantê-la em situação regular. Caso haja conflito entre o contrato do Processador de Pagamentos do Provedor de Aplicativos e o presente Contrato, prevalecerá o presente Contrato.
    2.  
  2. Os aplicativos são apresentados aos usuários finais a preços estabelecidos pelo provedor do aplicativo, a seu exclusivo critério. Caso a OpenText considere que o Provedor de Aplicativos ou a própria OpenText possam estar sujeitos ao pagamento de impostos decorrentes da venda de Aplicativos, a OpenText está autorizada a incluir tais impostos no preço cobrado dos Usuários Finais. O Provedor de Aplicativos poderá definir o preço de seus Aplicativos nas moedas permitidas pelo Processador de Pagamentos. A OpenText pode exibir o preço dos Aplicativos aos Usuários Finais em sua moeda local, mas a OpenText não se responsabiliza perante o Provedor do Aplicativo pela precisão das taxas de câmbio ou pela conversão de moedas.
    3.  
  3. A OpenText determinará se um Aplicativo está sujeito a tributação em uma jurisdição aplicável e, nesse caso, a alíquota tributária aplicável será cobrada pela OpenText ou pelo processador de pagamentos e repassada à autoridade tributária competente para os Aplicativos vendidos aos Usuários Finais. A OpenText poderá atualizar os países, territórios ou outras jurisdições nas quais determinará e recolherá os impostos, mediante notificação ao Provedor do Aplicativo. Em todos os demais países, territórios ou jurisdições, o Provedor do Aplicativo é responsável por determinar se um Aplicativo está sujeito a tributação, a alíquota aplicável do Imposto a ser cobrado e pelo repasse dos Impostos à autoridade tributária competente. Todos os impostos serão deduzidos do preço de venda dos Aplicativos vendidos, e o valor restante (preço de venda menos a taxa de transação e os impostos, se houver) será repassado ao Fornecedor do Aplicativo. Nos casos em que a OpenText coletar e repassar impostos nos países/territórios aplicáveis, o Provedor do Aplicativo e a OpenText reconhecerão uma prestação de serviços de Vossa parte à OpenText para fins fiscais, e o Provedor do Aplicativo cumprirá as obrigações fiscais pertinentes decorrentes dessa prestação adicional. Caso a OpenText ou o Processador de Pagamentos sejam obrigados pela legislação (local) aplicável a reter quaisquer impostos (“Impostos Retidos na Fonte”) sobre pagamentos efetuados ou recebidos por qualquer uma das partes, a OpenText também deduzirá do preço de venda um valor equivalente a tais Impostos Retidos na Fonte. Os impostos retidos na fonte incluem, entre outros, as obrigações fiscais relativas à retenção na fonte sobre pagamentos transfronteiriços ou decorrentes de impostos sobre telecomunicações.
    4.  
  4. O provedor de aplicativos também pode optar por disponibilizar os aplicativos gratuitamente. Caso o aplicativo seja gratuito, não será cobrada nenhuma taxa de transação do provedor do aplicativo. A fim de evitar cobranças inesperadas aos Usuários Finais, o Provedor de Aplicativos concorda que os Aplicativos que foram inicialmente oferecidos gratuitamente aos Usuários Finais permanecerão gratuitos. Quaisquer cobranças adicionais estarão relacionadas a uma versão alternativa ou complementar do Aplicativo.
    5.  
  5. O Provedor de Aplicativos autoriza a OpenText a conceder reembolsos aos Usuários Finais, de acordo com as políticas de reembolso do Marketplace, conforme estabelecidas pela OpenText periodicamente ou nas versões locais disponibilizadas ao Provedor de Aplicativos. Em todos os demais aspectos, serão aplicáveis os termos e condições padrão do Processador de Pagamentos relativos a reembolsos. Os reembolsos aos usuários finais poderão ser líquidos dos impostos anteriormente cobrados desses usuários finais pelas compras de aplicativos.
    6.  
  6. Os usuários finais terão permissão para reinstalar ilimitadamente cada aplicativo distribuído por meio do Marketplace, sem qualquer taxa adicional, desde que, no entanto, caso o provedor do aplicativo remova um aplicativo do Marketplace devido a uma remoção por motivos legais (conforme definido na Seção 6(c)), esses Aplicativos serão removidos de todas as seções do Marketplace e os usuários não terão mais o direito nem a possibilidade de reinstalar os Aplicativos afetados.

3. Obrigações do provedor do aplicativo

  1. O provedor do aplicativo é responsável por:
    2.  
    1. carregar seus aplicativos no Marketplace;
    2. fornecer as informações necessárias sobre o aplicativo e oferecer suporte aos usuários finais;
    3. divulgar com precisão as permissões necessárias para que o Aplicativo funcione em nome dos Usuários Finais;
    4. manter a confidencialidade de quaisquer credenciais de um Provedor de Aplicativos do Marketplace;
    5. todas as aplicações que forem enviadas utilizando as credenciais do seu provedor de aplicações.
      6.    
  2. O Provedor de Aplicativos é o único responsável por seus aplicativos e pelas consequências de suas ações, incluindo quaisquer perdas ou danos que a OpenText possa sofrer; a OpenText não assume qualquer responsabilidade perante o Provedor de Aplicativos ou qualquer Usuário Final a esse respeito.
    3.  
  3. Os usuários finais serão orientados a entrar em contato com o provedor do aplicativo em relação a quaisquer defeitos ou problemas de desempenho em seus aplicativos.
    4.  
  4. No que diz respeito à relação entre os Fornecedores de Aplicativos e a OpenText, o Fornecedor de Aplicativos será o único responsável, e a OpenText não terá qualquer responsabilidade, por realizar ou lidar com o suporte e a manutenção dos Aplicativos do Fornecedor de Aplicativos, bem como por quaisquer reclamações relativas a tais Aplicativos.
    5.  
  5. O Provedor de Aplicativos fornecerá e manterá informações de contato válidas e precisas, que serão exibidas na página de detalhes de cada um de seus aplicativos e disponibilizadas aos Usuários Finais para fins de suporte ao cliente e questões legais.
    6.  
  6. O Provedor do Aplicativo concorda em responder às solicitações de suporte do Usuário Final no prazo de três (3) dias úteis e, no prazo de 24 horas, a quaisquer questões relacionadas ao suporte ou ao Aplicativo que sejam consideradas urgentes pela OpenText. A falta de informações ou suporte adequados para os aplicativos pode resultar em menor visibilidade dos aplicativos ou na remoção dos aplicativos do fornecedor do Marketplace pela OpenText.
    7.  
  7. A OpenText poderá limitar o número de contas de provedor de aplicativos emitidas para o provedor de aplicativos.
    8.  
  8. O Provedor de Aplicativos não poderá utilizar o Marketplace para distribuir ou disponibilizar qualquer aplicativo cuja finalidade seja facilitar a distribuição de software fora do Marketplace.
    9.  
  9. O Provedor de Aplicativos concorda em utilizar o Marketplace exclusivamente para os fins permitidos pelo presente Contrato e por quaisquer leis, regulamentos ou práticas e diretrizes geralmente aceitas nas jurisdições relevantes (incluindo quaisquer leis relativas à exportação de dados ou software de e para os Estados Unidos ou outros países relevantes).
    10.  
  10. Os provedores de aplicativos protegerão a privacidade e os direitos legais dos usuários finais de seus aplicativos. Caso um Usuário Final forneça a um Provedor de Aplicativo, ou caso seu Aplicativo acesse ou utilize, nomes de usuário, senhas ou outras informações de login, ou quaisquer outros Dados Pessoais, o Provedor de Aplicativo concorda em:
    1. informar aos Usuários Finais que as informações estarão à disposição do Provedor do Aplicativo;
    2. cumprir todas as leis aplicáveis ao processar Dados Pessoais e fornecer garantias suficientes de que as medidas técnicas e organizacionais adequadas foram implementadas de forma a que o processamento atenda aos requisitos das leis aplicáveis;
    3. fornecer um aviso de privacidade juridicamente adequado, garantir a proteção e (caso seja exigido por lei) obter o consentimento desses Usuários Finais;
    4. trata Dados Pessoais exclusivamente com base em instruções documentadas da OpenText ou utiliza as informações do Usuário Final apenas para os fins limitados para os quais o Usuário Final tenha concedido permissão;
    5. tratar os Dados Pessoais fornecidos pelos Usuários Finais de forma segura e apenas pelo tempo necessário.
  1. No entanto, caso um Usuário Final tenha concordado separadamente em permitir que o Provedor do Aplicativo ou seu Aplicativo processe ou utilize Dados Pessoais diretamente relacionados ao Aplicativo, mas sem incluir outros produtos ou aplicativos, os termos desse acordo separado regerão o uso dessas informações pelo Provedor do Aplicativo.
    2.  
  2. Caso um Usuário Final forneça ao Provedor de Aplicativos informações relativas à conta OpenText, o Aplicativo do Provedor de Aplicativos só poderá utilizar essas informações para acessar a conta OpenText desse Usuário Final quando, e para os fins limitados para os quais, o Usuário Final tiver concedido permissão para tal. 
    3.  
  3. O Provedor do Aplicativo não realizará nenhuma atividade no Marketplace que interfira, perturbe, cause danos ou acesse de forma não autorizada os dispositivos, servidores, redes ou outros bens ou serviços de terceiros, incluindo, entre outros, a OpenText.
    4.  
  4. Os fornecedores de aplicativos não podem utilizar as informações dos usuários obtidas por meio da Loja para vender ou distribuir aplicativos fora da Loja. 

4. Avaliações dos usuários finais

A Loja permite que os usuários finais avaliem e comentem os aplicativos. Somente os usuários finais que baixarem o aplicativo em questão poderão avaliá-lo e deixar comentários sobre ele na Loja. As avaliações dos aplicativos podem ser utilizadas pela OpenText para determinar a posição dos aplicativos no Marketplace. A Loja também pode atribuir aos fornecedores de aplicativos uma pontuação composta para qualquer um de seus aplicativos que não tenha recebido avaliações dos usuários finais. Uma pontuação composta fornecerá uma avaliação da qualidade do aplicativo do Provedor de Aplicativos com base no histórico deste e será determinada a critério exclusivo da OpenText. Para novos fornecedores de aplicativos sem histórico de aplicativos, a OpenText poderá utilizar ou publicar métricas de desempenho, tais como taxas de desinstalação e/ou reembolso, a fim de identificar ou remover aplicativos que não estejam atendendo a padrões aceitáveis, conforme determinado pela OpenText a seu exclusivo critério. A OpenText reserva-se o direito de exibir os Aplicativos aos Usuários Finais da maneira que for determinada a seu exclusivo critério. Os provedores de aplicativos podem entrar em contato com a OpenText em caso de dúvidas ou questões relacionadas às avaliações dos usuários.

5. Licenciamento

  1. O Provedor de Aplicativos concede à OpenText uma licença não exclusiva, mundial e isenta de royalties para: reproduzir, executar, exibir, analisar e utilizar seus Aplicativos em conexão com (a) a operação e a comercialização do Marketplace; (b) a comercialização de software e serviços que dão suporte ao uso dos Aplicativos; (c) realizar melhorias no Marketplace e no Painel do Provedor de Aplicativos; e (d) realizar auditorias para verificar a conformidade com este Contrato, incluindo, sem limitação, a Seção 15(i) abaixo.
    2.  
  2. O Provedor de Aplicativos concede à OpenText uma licença não exclusiva e isenta de royalties para distribuir, exibir e disponibilizar seus Aplicativos para visualização, download e compra, da forma indicada no Painel do Provedor de Aplicativos.
    3.  
  3. Sujeito a (i) este Contrato, (ii) os Termos de Participação do Usuário Final do OpenText Marketplace e (iii) qualquer contrato de licença de usuário final que o Provedor do Aplicativo venha a especificar, o Provedor do Aplicativo concede a cada Usuário Final uma licença não exclusiva, mundial e perpétua para executar, exibir e utilizar o Aplicativo, exclusivamente para fins internos. Caso o Provedor do Aplicativo especifique um contrato de licença de usuário final aplicável ao seu Aplicativo, tal contrato deverá estar em conformidade com todas as obrigações decorrentes do presente contrato.
    4.  
  4. Sujeito aos termos e condições do presente Contrato, o Provedor do Aplicativo concede à OpenText e às suas afiliadas uma licença não exclusiva e isenta de royalties para exibir as Marcas do Provedor do Aplicativo em conexão com a distribuição e venda do Aplicativo do Provedor do Aplicativo por meio do Marketplace ou para cumprir, de outra forma, suas obrigações nos termos do presente Contrato. A OpenText poderá permitir que o Provedor de Aplicativos utilize as Marcas da OpenText para promover a venda dos Produtos da OpenText ou para outros fins de marketing nos termos deste Contrato, de acordo com o guia de uso de marcas registradas da OpenText então vigente e com a Política de Uso de Marcas Registradas e Logotipos da OpenText, disponível em https://www.opentext.com/about/trademark-and-logo-usage. As marcas da OpenText, os programas e processos para a obtenção de aprovação para seu uso, bem como os termos de uso da OpenText, serão fornecidos ao Provedor de Aplicativos mediante solicitação ou publicados no Portal.
    5.  
  5. As partes concordam em exibir as marcas uma da outra de forma a preservar seu valor e de acordo com quaisquer normas estabelecidas pela outra parte para tal exibição. O Provedor do Aplicativo não registrará nem utilizará qualquer nome comercial, de empresa, de negócio ou de domínio na Internet que contenha as Marcas da OpenText, no todo ou em parte, nem qualquer outro nome que seja semelhante a ponto de causar confusão.
    6.  
  6. O Provedor do Aplicativo concorda em não exibir as Marcas da OpenText em nenhum material escrito ou de mídia sem consentimento prévio por escrito. Os Provedores de Aplicativos autorizam a OpenText a utilizar suas Marcas, sem necessidade de consentimento, para uso interno ou para a exibição dessas Marcas nos domínios da OpenText ou no Portal. O Provedor do Aplicativo poderá solicitar a revogação desta autorização a qualquer momento, mediante notificação por escrito.
    7.  
  7. O uso das Marcas não significará, nem se entenderá que signifique, e o Provedor do Aplicativo não declarará, expressa ou implicitamente, que haja ou tenha havido qualquer transferência de propriedade das Marcas entre as partes.
    8.  
  8. Qualquer direito de uso que qualquer uma das partes possa ter sobre as Marcas da outra parte, nos termos deste Contrato, cessará automaticamente quando este Contrato, o programa ou qualquer outro meio pelo qual a autorização tenha sido obtida for rescindido.

6. Remoção de aplicativos

  1. O Provedor de Aplicativos poderá remover seus Aplicativos da distribuição futura por meio da Loja a qualquer momento, mas concorda em cumprir o presente Contrato e os termos de serviço da Conta de Pagamento do Processador de Pagamentos para quaisquer Aplicativos distribuídos por meio da Loja antes da remoção, incluindo, entre outros, os requisitos de reembolso.
    2.  
  2. A remoção de um aplicativo da distribuição futura por meio do Marketplace não deve:
    3.  
    1. afetar os direitos de licença dos Usuários Finais que já tenham adquirido ou baixado tais Aplicativos;
    2. exigir a remoção dos aplicativos do Provedor de Aplicativos dos dispositivos ou de qualquer parte da Loja em que os aplicativos anteriormente adquiridos ou baixados estejam armazenados em nome dos Usuários Finais; ou  
    3. alterar a obrigação do Provedor de Aplicativos de fornecer ou oferecer suporte a aplicativos ou serviços que tenham sido previamente adquiridos ou baixados pelos Usuários Finais.
      4.      
  3. Não obstante qualquer disposição em contrário, em hipótese alguma a OpenText estará obrigada a manter em qualquer parte do Marketplace (incluindo, sem limitação, a parte do Marketplace onde os aplicativos adquiridos ou baixados anteriormente são armazenados em nome dos usuários) qualquer aplicativo que o Provedor de Aplicativos tenha removido do Marketplace e sobre o qual a OpenText tenha notificado por escrito que tal remoção se deveu a: (a) uma alegação de violação, ou violação efetiva, de qualquer Direito de Propriedade Intelectual de terceiros; (b) uma alegação de, ou violação efetiva de, direitos de terceiros; ou (c) uma alegação ou determinação de que tal Aplicativo não está em conformidade com a legislação aplicável (coletivamente, “Retiradas por Motivos Legais”). Caso um aplicativo seja removido do Marketplace devido a uma remoção por motivos legais e um usuário final tenha adquirido tal aplicativo no período de um ano anterior à data da remoção, a pedido da OpenText, o provedor do aplicativo concorda em reembolsar ao usuário final todos os valores pagos por ele por tal aplicativo.
    4.  
  4. A OpenText não assume qualquer obrigação de monitorar os Aplicativos ou seu conteúdo; no entanto, a OpenText reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de rejeitar, remover, reclassificar, suspender ou excluir qualquer Aplicativo e/ou Provedor de Aplicativos do Marketplace por qualquer motivo, incluindo, entre outros, nos casos em que a OpenText tomar conhecimento e determinar, a seu exclusivo critério, que um Aplicativo ou qualquer parte dele:
    5.  
    1. violar qualquer lei aplicável;
    2. violar este Contrato, as políticas aplicáveis ou outros termos de serviço, conforme possam ser atualizados pela OpenText periodicamente, a seu exclusivo critério;
    3. violar os termos de outros acordos aqui especificados; ou
    4. implemente responsabilidade civil para a OpenText ou para terceiros, ou tenha um impacto negativo sobre a OpenText ou terceiros.
      5.      
  5. Caso o Aplicativo do Provedor de Aplicativos contenha elementos que possam causar danos graves aos dispositivos ou aos dados do Usuário Final, a OpenText poderá, a seu critério, desativar o Aplicativo ou removê-lo dos dispositivos nos quais ele tenha sido instalado. Caso o Aplicativo do Provedor de Aplicativos seja rejeitado, removido ou suspenso do Marketplace ou dos dispositivos, nos termos desta Seção 6(e), a OpenText poderá reter os pagamentos devidos ao Provedor de Aplicativos.

7. Privacidade

  1. O Provedor de Aplicativos reconhece que a OpenText poderá processar Dados Pessoais do Provedor de Aplicativos no âmbito do uso do Marketplace por parte do Provedor de Aplicativos. A OpenText também poderá coletar, processar e transferir Dados Pessoais, incluindo os Dados Pessoais dos Usuários Finais, durante a utilização do site ou do Marketplace. A política de privacidade da OpenText está disponível em https://www.opentext.com/about/privacy, que poderá ser atualizado periodicamente.
    2.  
  2. O Provedor de Aplicativos reconhece e concorda que tanto ele quanto a OpenText atuarão, cada um, como controladores distintos e independentes dos Dados Pessoais do Usuário Final compartilhados pela OpenText com o Provedor de Aplicativos como parte de sua atividade no Marketplace (se houver). Tanto a OpenText quanto o Provedor de Aplicativos serão responsáveis, de forma independente, pelo cumprimento das respectivas obrigações de cada parte na qualidade de controlador no que diz respeito aos Dados Pessoais dos Usuários Finais processados no Marketplace.
    3.  
  3. O Provedor do Aplicativo é o único responsável e assume toda a responsabilidade no que diz respeito à coleta, ao processamento, ao armazenamento e à transferência de quaisquer dados do Usuário Final, incluindo Dados Pessoais que venha a receber, seja por meio do Marketplace, seja diretamente desse Usuário Final.
    4.  
  4. O Provedor do Aplicativo é o único responsável por informar seus Usuários Finais sobre o uso adequado desses dados. A OpenText não se responsabiliza pelos Dados Pessoais do Usuário Final transferidos ao Provedor de Aplicativos ou a terceiros, nem por qualquer transmissão, coleta, divulgação, segurança, acesso, modificação, uso ou exclusão dos Dados Pessoais do Usuário Final transferidos pelo ou por meio do Marketplace aos Provedores de Aplicativos ou a outros terceiros.
    5.  
  5. O Provedor de Aplicativos não deverá fornecer quaisquer Dados Pessoais à OpenText para que esta os processe em nome do Provedor de Aplicativos, a menos que as partes acordem de outra forma, por escrito, em um documento de transação aplicável que contenha os termos de privacidade pertinentes.
    6.  
  6. A OpenText não terá acesso a informações de saúde protegidas, a menos que as partes tenham um contrato de parceria comercial (BAA) assinado e em vigor para a transação em questão. O Provedor do Aplicativo é o único responsável por avaliar se seus produtos e serviços estão em conformidade com quaisquer requisitos legais ou do setor aplicáveis.
    7.  
  7. Com o objetivo de inovar e aprimorar continuamente o Marketplace, os produtos e serviços relacionados, bem como a experiência do usuário final e do provedor de aplicativos em todos os produtos e serviços da OpenText, a OpenText poderá coletar estatísticas de uso do Marketplace, incluindo, entre outras, informações sobre como o aplicativo e o Marketplace estão sendo utilizados.
    8.  
  8. Os dados coletados são utilizados de forma agregada para aprimorar o Marketplace, os produtos e serviços relacionados, bem como a experiência do usuário final e do provedor de aplicativos em todos os produtos e serviços da OpenText. Os provedores de aplicativos podem ter acesso a determinados dados coletados pela OpenText por meio do Painel do Provedor de Aplicativos, incluindo dados pessoais limitados dos usuários finais, tais como nome, endereço de e-mail e outras informações semelhantes associadas à conta do usuário final. Quaisquer dados desse tipo só poderão ser utilizados para os fins do presente Contrato e de acordo com as instruções da OpenText. De qualquer forma, esses dados devem ser tratados pelo Provedor do Aplicativo de acordo com a política de privacidade da OpenText (disponível em https://www.opentext.com/about/privacy), de acordo com a política de privacidade do Provedor do Aplicativo e de acordo com as leis de proteção de dados aplicáveis.

8. Rescisão deste Contrato

  1. O presente Contrato permanecerá em vigor até que seja rescindido, sujeito aos termos que permanecerem em vigor nos termos da Seção 15(j), seja pelo Provedor do Aplicativo, seja pela OpenText, conforme estabelecido a seguir.
    2.  
  2. O Provedor de Aplicativos deverá remover todos os seus Aplicativos e interromper o uso do Painel do Provedor de Aplicativos, bem como de quaisquer credenciais relevantes do Provedor de Aplicativos e das Marcas, antes de rescindir este Contrato.
    3.  
  3. A OpenText poderá rescindir este Contrato por qualquer motivo, mediante notificação prévia por escrito com trinta (30) dias de antecedência. Além disso, a OpenText poderá, a qualquer momento, suspender ou rescindir imediatamente este Contrato se:
    4.  
    1. O Provedor do Aplicativo tiver violado qualquer disposição do presente Contrato, de qualquer acordo de confidencialidade ou de outro acordo relacionado ao Marketplace;
    2. A OpenText é obrigada por lei a fazê-lo;
    3. O Provedor de Aplicativos deixar de ser um Provedor de Aplicativos autorizado, um Provedor de Aplicativos em situação regular ou for impedido de utilizar o software da OpenText; ou
    4. A OpenText decidiu encerrar as operações do Marketplace.
      5.  
  4. Após a rescisão deste Contrato, a OpenText não distribuirá o Aplicativo do Provedor de Aplicativos, mas poderá reter e utilizar cópias do Aplicativo para fins de suporte ao Marketplace.

9. Declarações e garantias

  1. O Provedor do Aplicativo declara e garante que detém todos os direitos de propriedade intelectual sobre seu(s) aplicativo(s) e é o único responsável pelos dados, textos, áudio, vídeo, imagens, software e outros conteúdos que enviar ou publicar no Marketplace.
    2.  
  2. O Provedor do Aplicativo declara e garante que possui o direito de distribuir e sublicenciar o uso de qualquer material de terceiros contido no Aplicativo e que não enviará ao Marketplace nenhum material sujeito a direitos de propriedade intelectual de terceiros, a menos que seja o titular desses direitos ou tenha permissão do legítimo titular para enviar o material.
    3.  
  3. O Provedor de Aplicativos declara e garante que ele e seu(s) aplicativo(s) cumprirão todas as leis aplicáveis.
    4.  
  4. O Provedor do Aplicativo declara e garante que possui plena autoridade legal para celebrar o presente Contrato e para vincular sua empresa ou a entidade em questão ao mesmo.
    5.  
  5. O Provedor do Aplicativo declara e garante que as informações fornecidas e mantidas no Painel do Provedor do Aplicativo são e serão completas e precisas.

10. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE RELATIVA ÀS GARANTIAS

  1. O FORNECEDOR DE APLICATIVOS COMPREENDE E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE O USO DO PAINEL DO FORNECEDOR DE APLICATIVOS E DO MARKETPLACE É POR SUA CONTA E RISCO EXCLUSIVO E QUE O PAINEL DO FORNECEDOR DE APLICATIVOS E O MARKETPLACE SÃO FORNECIDOS “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM” E “CONFORME DISPONÍVEIS”, SEM QUALQUER TIPO DE GARANTIA.
    2.  
  2. “PROVEDOR DE APLICATIVOS”O USO DO PAINEL DO FORNECEDOR DE APLICATIVOS E DO MARKETPLACE, BEM COMO DE QUALQUER MATERIAL BAIXADO OU OBTIDO DE OUTRA FORMA POR MEIO DO USO DO PAINEL DO FORNECEDOR DE APLICATIVOS E DO MARKETPLACE, É DE SUA PRÓPRIA INICIATIVA E POR SUA PRÓPRIA CONTA E RISCO E O FORNECEDOR DE APLICATIVOS É O ÚNICO RESPONSÁVEL POR QUALQUER DANO AO SEU SISTEMA DE COMPUTADOR OU OUTRO DISPOSITIVO, OU PELA PERDA DE DADOS, QUE RESULTE DE TAL UTILIZAÇÃO.
    3.  
  3. A OPENTEXT, ALÉM DISSO, ISENTA-SE EXPRESSAMENTE DE TODAS AS GARANTIAS E CONDIÇÕES DE QUALQUER NATUREZA, SEJAM ELAS EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, ENTRE OUTRAS, AS GARANTIAS E CONDIÇÕES IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO E NÃO VIOLAÇÃO.

11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

  1. Em hipótese alguma a OpenText ou seus fornecedores e afiliados serão responsáveis por quaisquer perdas ou danos que possam ser sofridos pelo Provedor de Aplicativos em decorrência de: (i) qualquer confiança depositada pelo Provedor de Aplicativos na integridade e precisão do serviço ou conteúdo disponibilizado por meio da Conta do Provedor de Aplicativos e dos serviços associados; (ii) qualquer interrupção permanente ou temporária na prestação da Conta do Provedor de Aplicativos e dos serviços associados (ou de quaisquer recursos dentro desses serviços); (iii) a exclusão, corrupção ou falha no armazenamento de qualquer conteúdo e outros dados de comunicação mantidos ou transmitidos pelo Provedor de Aplicativos ou por meio do uso da Conta do Provedor de Aplicativos ou dos serviços associados; (iv) a falha do Provedor de Aplicativos em fornecer à OpenText informações precisas sobre a conta; ou (v) a falha do Provedor de Aplicativos em manter a senha ou os detalhes da conta do Provedor de Aplicativos seguros e confidenciais. Na medida do permitido por lei, em hipótese alguma a responsabilidade total e acumulada da OpenText, de suas subsidiárias, afiliadas ou fornecedores excederá os valores pagos pelo Provedor do Aplicativo à OpenText nos termos deste Contrato durante o período de doze (12) meses imediatamente anterior ao evento que deu origem a tal reclamação. Nada disposto nesta Seção 11(a) limitará a responsabilidade de qualquer das partes por: conduta dolosa ou declaração fraudulenta; uso não autorizado de propriedade intelectual; violação de licença; violação de confidencialidade (desde que a responsabilidade relativa aos Dados Pessoais continue limitada por esta Seção 11(a), a menos que proibido pela legislação aplicável); morte ou lesão corporal causada por negligência; não pagamento de valores devidos; ou qualquer responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada pela legislação aplicável.
    2.  
  2. Em hipótese alguma qualquer das partes será responsável por quaisquer danos indiretos, especiais, incidentais, consequenciais, punitivos ou similares; perda de lucros, negócios, oportunidades, economias, dados ou programas (incluindo, mas não se limitando a, o custo de recuperação ou substituição de tais dados ou programas); perda, dano ou quaisquer custos decorrentes de interrupção, atraso ou impossibilidade de uso do Marketplace, quer decorrentes deste Contrato ou a ele relacionados, mesmo que tenha sido informada previamente da possibilidade de tais danos.
    3.  
  3. As limitações e isenções de responsabilidade previstas na Seção 11(a) e na Seção 11(b) aplicam-se a todas as causas de pedir, incluindo, entre outras, violação contratual, violação de garantia, negligência, responsabilidade objetiva, declaração falsa e outros delitos civis. Os recursos previstos neste Contrato constituem os recursos exclusivos das partes, e as limitações das Seções 11(a) e 11(b) se aplicam mesmo que tais recursos não alcancem seu objetivo essencial.

12. Indenização

Na medida máxima permitida por lei, o Provedor do Aplicativo concorda em defender, indenizar e isentar de responsabilidade a OpenText, suas afiliadas e seus respectivos diretores, executivos, funcionários e agentes, bem como os Processadores de Pagamento (que podem incluir a OpenText e/ou terceiros) e as afiliadas, diretores, executivos, funcionários e agentes contra todas e quaisquer reivindicações, ações, processos ou procedimentos de terceiros, bem como todas e quaisquer perdas, responsabilidades, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes ou resultantes de:

  1. A utilização do Marketplace (incluindo o Painel de Controle) pelo Provedor de Aplicativos em violação ao presente Contrato;
    2.  
  2. Violação de qualquer direito de propriedade intelectual ou de qualquer outro direito de qualquer pessoa por parte do(s) aplicativo(s) do Provedor de Aplicativos;
    3.  
  3. Violações de qualquer lei por parte do Provedor de Aplicativos ou de seus Aplicativos;
    4.  
  4. Incumprimento, por parte do Provedor do Aplicativo, das políticas mencionadas na Seção 15(i);
  5. A distribuição de aplicativos pelo Provedor de Aplicativos por meio da Loja; ou
    6.  
  6. Utilização dos aplicativos do provedor de aplicativos pelos usuários finais.

13. Propriedade

Não obstante qualquer disposição em contrário no presente Contrato, cada parte e seus respectivos fornecedores detêm e mantêm a titularidade e a propriedade de todos os Direitos de Propriedade Intelectual pré-existentes, incluindo todos os programas de software, documentação, mídias e materiais relacionados. A OpenText não transfere ao Provedor de Aplicativos nenhuma parte desses direitos de propriedade, nem qualquer parte do ágio associado. Todos os direitos que não forem expressamente concedidos estão reservados. Exceto pelos direitos de licença concedidos no presente Contrato, a OpenText reconhece que não adquire nenhum direito, título ou interesse do Fornecedor do Aplicativo ou de seus licenciadores nos termos do presente Contrato.

14. Alterações ao Contrato

  1. A OpenText poderá realizar alterações neste Contrato a qualquer momento. O provedor do aplicativo será notificado por meio do Painel do provedor do aplicativo.
    2.  
  2. As alterações não terão efeito retroativo. Elas entrarão em vigor e serão consideradas aceitas pelo Provedor de Aplicativos: (a) imediatamente para aqueles que se tornarem Provedores de Aplicativos após a publicação da notificação; ou (b) para os Provedores de Aplicativos já existentes, na data especificada no aviso, que não será antes de 30 dias após a publicação das alterações (exceto alterações exigidas por lei, que entrarão em vigor imediatamente).
    3.  
  3. Caso o Provedor de Aplicativos não concorde com as modificações no Contrato, ele poderá encerrar o uso do Marketplace, o que constituirá seu único e exclusivo recurso. O Provedor de Aplicativos concorda que o uso continuado do Marketplace constitui sua aceitação dos termos modificados do presente Contrato.

15. Diversos

  1. Este Contrato, incluindo quaisquer adendos que o Provedor de Aplicativos possa ter acordado separadamente, constitui o acordo legal integral entre o Provedor de Aplicativos e a OpenText e rege o uso do Marketplace pelo Provedor de Aplicativos, substituindo integralmente quaisquer acordos anteriores entre o Provedor de Aplicativos e a OpenText relativos ao Marketplace. A versão em inglês deste Contrato prevalecerá; as traduções, se houver, não têm caráter vinculativo e servem apenas para fins de referência.
    2.  
  2. O Provedor do Aplicativo concorda que a omissão ou o atraso por parte da OpenText em exercer ou fazer valer qualquer direito ou recurso legal previsto neste Contrato (ou do qual a OpenText tenha direito nos termos de qualquer lei aplicável) não será considerado uma renúncia aos direitos da OpenText.
    3.  
  3. Caso qualquer tribunal com jurisdição para decidir sobre esta questão determine que alguma disposição do presente Contrato seja inválida, tal disposição será excluída do presente Contrato sem afetar o restante do mesmo, e as demais disposições do presente Contrato continuarão válidas e exigíveis.
    4.  
  4. A OpenText e o Provedor de Aplicativos são contratantes independentes, e nenhuma das partes, nem qualquer uma de suas respectivas afiliadas, é agente da outra para qualquer finalidade, nem possui autoridade para vincular a outra parte. Cada parte reserva-se o direito de desenvolver ou comercializar produtos e serviços que sejam semelhantes aos da outra parte ou que com eles concorram.
    5.  
  5. O Provedor do Aplicativo reconhece e concorda que cada uma das afiliadas da OpenText será beneficiária terceirizada do presente Contrato e que tais empresas terão o direito de fazer valer diretamente e invocar qualquer disposição do presente Contrato que confira um benefício à (ou direitos em favor da) OpenText. Salvo disposição expressa em contrário no presente Contrato, nenhuma outra pessoa física ou jurídica será beneficiária terceirizada do presente Contrato.
    6.  
  6. Os Aplicativos e a Loja podem estar sujeitos às leis de controle de exportação e aos regulamentos de importação dos Estados Unidos, da União Europeia, do Canadá, do Reino Unido e de outras jurisdições. O Provedor de Aplicativos cumprirá rigorosamente todas as regulamentações aplicáveis à distribuição ou ao uso dos Aplicativos ou do Marketplace, incluindo, sem limitação, (i) os Regulamentos de Administração de Exportações (Export Administration Regulations) estabelecidos pelo Departamento de Comércio dos Estados Unidos, e (ii) as sanções comerciais e econômicas estabelecidas pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos, e não permitirá o uso dos Aplicativos ou do Marketplace de forma que viole ou facilite a violação de tais regulamentos, restrições quanto a destinos, usuários e uso final. O Provedor do Aplicativo declara e garante que não está localizado em nenhum país nem consta em nenhuma lista de países sujeitos a embargo dos EUA, nem é cidadão estrangeiro de um país sujeito a embargo dos EUA, nem consta na Lista de Cidadãos Especialmente Designados do Departamento do Tesouro dos EUA, nem na Lista de Pessoas Recusadas ou na Lista de Entidades do Departamento de Comércio dos EUA.
    7.  
  7. Exceto no caso de uma mudança de controle (por exemplo, por meio de compra ou venda de ações, fusão ou outra forma de transação societária), os direitos concedidos no presente Contrato não poderão ser cedidos ou transferidos nem pelo Provedor do Aplicativo nem pela OpenText sem a aprovação prévia da outra parte. Qualquer outra tentativa de cessão será considerada nula.
    8.  
  8. Caso ocorra uma mudança de controle do Provedor do Aplicativo, a OpenText poderá, a seu exclusivo critério, optar por rescindir imediatamente o presente Contrato.
    9.  
  9. O presente Contrato, bem como quaisquer reivindicações ou causas de ação, sejam elas de natureza contratual, extracontratual ou legal, baseadas, decorrentes ou relacionadas a ele, serão regidos e executados de acordo com as leis do Estado de Delaware, sem que se apliquem quaisquer normas de conflito de leis ou outras normas que possam resultar na aplicação das leis de outra jurisdição. As partes concordam com a jurisdição exclusiva dos tribunais estaduais e federais de Delaware, salvo no caso em que a OpenText terá o direito de requerer medida cautelar em qualquer jurisdição. A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias não será aplicável. A parte vencedora em qualquer processo tem o direito de recuperar as custas e os honorários advocatícios razoáveis, conforme determinado pelo tribunal ou pelo árbitro. Caso o Provedor de Aplicativos esteja aceitando estes Termos do Provedor de Aplicativos em nome de uma entidade governamental dos Estados Unidos, as disposições acima relativas à lei aplicável, ao foro competente e às medidas cautelares não serão aplicáveis.
    10.  
  10. A OpenText concorda e espera que todos os fornecedores de aplicativos se comprometam a conduzir seus negócios em estrita conformidade com a legislação e de acordo com os mais elevados padrões éticos. Nem a Provedora do Aplicativo nem seus diretores, funcionários, agentes ou subcontratados deverão oferecer, prometer, conceder, solicitar, aceitar ou concordar em aceitar de qualquer pessoa (seja em nome próprio ou em nome de outrem) qualquer vantagem, presente, pagamento, contraprestação ou benefício de qualquer natureza que possa ter como objetivo influenciar uma decisão ou obter vantagem, ou que possa, de outra forma, constituir suborno e/ou prática ilegal ou corrupta nos termos das leis aplicáveis de qualquer país, seja direta ou indiretamente em conexão com este Contrato ou com os negócios da OpenText. Além disso, o Provedor de Aplicativos reconhece e concorda em não fornecer à OpenText quaisquer informações proprietárias ou de outra natureza cuja divulgação seja restrita por terceiros. Ao celebrar este Contrato, o Provedor de Aplicativos concorda em cumprir o Código de Conduta para Fornecedores da OpenText, conforme atualizado periodicamente, que descreve os padrões de conduta e ética esperados de todos os terceiros com os quais a OpenText mantém relações comerciais e que se encontra disponível em https://www.opentext.com/about/supplier-information.
    11.  
  11. Uma violação do Código de Conduta da OpenText poderá ser considerada uma violação substancial do presente Contrato. Sem limitar os direitos da OpenText previstos neste contrato, caso o Provedor de Aplicativos viole o Código de Conduta da OpenText, a OpenText poderá excluir o Provedor de Aplicativos dos programas da OpenText, incluindo programas de preços especiais e/ou promocionais e, caso o Provedor de Aplicativos seja elegível para adquirir Produtos diretamente da OpenText, a OpenText poderá alterar o nível de desconto disponível para tais compras.
    12.  
  12. Seções 1 (Definições), 6(e), 7 (Privacidade e Informações), 8(d) (Rescisão deste Contrato), 9 (Declarações e Garantias), 10 (Isenção de Responsabilidade), 11 (Limitação de Responsabilidade), 12 (Indenização), 13 (Propriedade) e 15 (Disposições Diversas) permanecerão em vigor mesmo após o vencimento ou a rescisão do presente Contrato.
    13.  

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